Estatuto

ESTATUTO DO CLUBE DE TIRO
ESPORTIVO E PRATICO DE ALTAMIRA-PA
CTEPA
Registro de Pessú"s Jurídicas
Con~arca de Altamira
Estado do Pará
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, FORO E DURAÇÃO.
Art. 1°. O CLUBE DE TIRO ESPORTIVO E PRATICO DE ALTAMIRA, cuja
sigla é CTEPA, para efeito deste Estatuto Social, é um CLUBE, sem fms lucrativos,
fundado em 28 de setembro de 2007, situado à rua Magalhães Barata 1553, sala A,
Bairro Catedral em Altamira Estado do Pará, CEP: 68.371-010, a qual tem por objetivo
a prática, o desenvolvimento e promoção do tiro esportivo e pratico, nas suas de
versas modalidades, além de atividades esportivas, recreativas e sociais, regendo-se
por este Estatuto e pela Legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo único. É vedada ao clube, qualquer atividade política partidária, bem
como a prática de cultos religiosos, independente ou não do objetivo a que se destina,
inclusive em sua sede.
Art. 2°. O Clube tem sede e foro juridico nesta Cidade de Altamira, Estado do
Pará, e durará por tempo indeterminado.
Art. 3°. As cores do CTEPA, o pa\'hlhão, os uniformes, as flámulas e os
distintivos deverão ser aprovados pela Diretoria Executiva do Clube e apresentados em
assembléia.
CAPITULO 11
DOS ASSOCIADOS, CATEGORIAS E ADMISSÃO.
SEÇÃO I
DOS ASSOCIADOS
Art. 4°. A CTEPAterá número ilimitado de associados, sem distinção de cor,
nacionalidade, profissão, credo 'ou preferéncia política, admitidos de conformidade
com o presente Estatuto.
SEÇÃO 11
DAS CATEGORIAS
Art. 5°. O Clube manterá, em caráter permanente, as seguintes categorias de
associados:
I - Fundadores/Proprietários; e
II - Especiais.
§ 10 São considerados sócios Fundadores / Proprietários ~<; pessoas fisicas que
compareceram à reunião de criação do clube, realizada em 21 de agosto de 2007, no
endereço: Rua Itaituba 3203 altos, jardim oriente CEP: 68372-630.
§ 20 São considerados sócios especiais os que se enquadram à categoria de
Contribuintes, Beneméritos, Atletas, e Afms, e não tem direito á voto em Assembléia e
sem direito a qualquer valor de participação no Patrimônio da CTEPA.
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§ 3° São considerados sócios Contribuintes os admitidos no clube mediante
pagamento de 'Jóia de admissão" e mensalidades, estipulados pela Diretoria
Executiva.
ESTATUTO DO CLUBE DE TIRO t Regis.tro.d' .. po:?soas Jurí~;ca~
ESPORTIVO E PRCATTIECPOADE ALTAMIRA ~on.arca de Alt"mlra E~tado do Pará
§ 4° São considerados Beneméritos, os sócios que, integrando ou não o quadro
social, efetuar doações destinadas à expansão do clube.
§ 5° São considerados Atletas, os sócios que através de habilidades esportivas
obtiverem o direito de participar dos eventos desportivos, representando a CTEPA, em
competições a nível local, regional, nacional ou intemacionalt mediante aprovação da
assembléia por maioria simples.
§ 6° São considerados Afms, o cônjuge e dependentes do associado, observadas
as condições de fIlhos e fIlhas solteiros até 21 anos e a juízo da Diretoria Executiva
qualquer outra pessoa que, comprovadamente, viva sob a dependência financeira do
associado.
SEÇÃO III
DA ADMISSÃO
Art. 6°. A admissão de associados será feita por proposta encaminhada à
Diretoria Executiva, para aprovação, obedecendo aos seguintes requisitos:
a) Associados Contribuintes: Por proposta do interessado dirigida à Diretoria
Executiva e aprovada por esta em maioria simples.
b) Beneméritos: Aprovação de 2/3 dos associados proprietários presentes em
reuníão, convocados para este [rm, em votação secreta, não cabendo nenhum recurso
quanto ao resultado desta decisão. O Edital de Convocação para esta reunião, será
afIxado na sede da associação, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
c) Atletas: Por proposta do interessado ou do Diretor Esportivo dirigida à
Diretoria Executiva e aprovada em maioria simples pela assembléia convocada para
este [rm.
d) Afrm:Por proposta do associado interessado dirigida à Diretoria Executiva e
aprovada por esta em maioria simples.
§ 1° A categoria de associado atleta será necessariamente e obrigatoriamente
em caráter transitório e sem qualquer ônus para a associação, não se confIgurando,
em nenhuma hipótese, o direito adquirido.
Art. 7'. Para se candidatar a Associado o interessado deverá:
I - Ser proposto por um Associado em pleno gozo de seus direitos sociais;
II - Estar em pleno gozo de seus direitos civis;
III - Não possuir antecedentes criminais;
IV- Ser pessoa provida de idoneidade moral.
v - Ser maior de Idade.
Art. 8°. Cumpridas essas condições, cabe à Diretoria Executiva, ao seu
exclusivo critério, decidir sobre a proposta de admissão do associado, não estando
obrigada à justifIcação, em caso de recusa.
Art. 9°. O candidato a Associado deverá apresentar à Secretaria da CTEPA:
I - Ficha de Inscrição fomecida pelo clube e devidamente preenchida;
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COil.arca de AltJn1ira
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II - Cópia de Cêdula de Identidade e CPF; Estado do Pará
III - Cópia de Comprovante de Residência e atestados de bons antecedentes da
justiça federal e estadual;
IV- Duas fotografias 3 X 4 de frente, recente e sem cobertura.
CAPITULO 111
DOS DIREITOS, DEVERES, AFASTAMENTO, SINDICÂNCIA,
PENALIDADES E RECURSOS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS
Art. 10. São direitos dos Associados:
I - Freqüentar e usar as dependências da associação e tomar parte nas reuniões
sociais e esportivas:
II - Convidar pessoas amigas, mediante autorização da Diretoria Executiva,
para visitar as dependências da associação.
SEÇÃÓ 11
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 11. São deveres do Associado
I - Respeitar o presente Estatuto e o Regimento Intemo;
II - Pagar pontualmente as contribuições estipuladas;
III - Comunicar mudanças ocorridas em seu endereço, estado civil, etc.;
IV - Não competir em provas oficiais ou amistosas, por outra Associação, sem
autorização da Diretoria Executiva;
v - Zelar pelo bom nome da associação.
SEÇÃO 111
DO AFASTAMENTO, SINDICÂNCIA, PENALIDADES
E RECURSOS
Art. 12. Estão sujeitos às medidas disciplinares os associados que infringirem
disposições deste Estatuto, normas baixadas pela Diretoria Executiva, o Regimento
Intemo, bem como os que procederem contrariamente aos principios da moral
comum, por motivo de indisciplina ou outro tipo de mau comportamento.
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I - os associados serão passíveis das penalidades:
a) Advertência privada;
b) Advertência pública;
c) Suspensão dos direitos;
d) Desligamento do quadro de associado.
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§ 1° A advertência privada será aplicada ao associado que infringir qualquer
disposição normativa do clube, desde que a infração seja considerada de natureza
leve.
§ 2° A advertência pública será aplicada quando a infração, mesmo sendo de
caráter leve, seja necessária ao conhecimento do quadro de associados.
§ 3° A suspensão dos direitos será aplicada por atê 12 (doze) meses ao
associado faltoso reincidente e aos que praticarem falta grave, conforme critêrio da
Diretoria Executiva.
§ 4° O desligamento do quadro de associados será aplicado ao associado que:
a) Atrasar, por 3 (três) meses, o pagamento das mensalidades.
b) Deixar de saldar débitos de qualquer natureza contraídos com o clube, após
esgotado o prazo estabelecido pela Diretoria Executiva para a sua quitação.
c) Tomar-se inconveniente ao clube por sua conduta ética e moral.
d) Deixar de satisfazer as condições de associado atleta.
§ 5° As medidas disciplinares serão aplicadas pela assembléia ou pelo
Presidente que, previamente nomeará uma Comissão Disciplinar entre os associados
de reconhecimento social compatível com sua frnalidade, a fim de analisar os fatos
alvos de disciplina, quando necessário. Sendo garantidos o devido processo legal e a
ampla defesa.
§ 6° A sindicãncia, como meio sumário de verificação, será conduzida por
comissão composta de associados designados pelo presidente na forma do § anterior,
que indicará, também, dentre eles, o respectivo Presidente.
§ 7° A comissão terá, como Secretário, servidor designado pelo seu Presidente.
§8° Não poderá participar de comissão de sindicância, parente do sindicado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou terceiros que,
de alguma forma, tenham qualquer interesse com relação aos fatos apurados.
§ 9° Publicado o ato de instauração da sindicãncia, o Presidente da Comissão
procederá às seguintes diligências:
a) ouvirá as testemunhas necessárias ao esclarecimento dos fatos referidos na
portaria de designação, e o sindicado, permitindo-lhe arrolar até duas testemunhas e
a juntada de documentos;
b) encerrada a instrução, terá o sindicado prazo de três dias para alegações
finaís;
c) apresentadas às alegações frnaís a comissão, no prazo de três dias,
apresentará seu relatório, indicando ou não da pena, inclusive sugerindo o prazo
desta última, e remeterá o feito ao Presidente.
Art. 13. No caso de desligamento do rol de associados dar-se-á por
homologação da assembléia da CTEPA convocada para este fim;
Art. 14. As demaís penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva,
cabendo recurso à Assembléia Geral.
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Art. 15. O associado punido tem o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
conhecimento oficial da punição, para recorrer da decisão da pena aplicada à
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Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada, em igual prazo, apos o
recebimento do recurso.
Art. 16. O recurso, para qualquer dos poderes da associação, serã feito através
do Presidente, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o devido
encaminhamento ao órgão competente com relatório pertinente.
Art. 17. O associado desligado só poderá ser readmitído com o cancelamento da
penalidade aplicada.
§ 10 O cancelamento da penalidade somente poderá ser requerido pelo próprio
punido, ou quando AfIm pelo associado responsável, ou através do Presidente da
CTEPA. quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justifIcar a
inocéncia do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, não constituindo-se
fundamento a simples alegação de injustiça.
§ 20 O cancelamento da penalidade eliminatória exigirá a aprovação por maioria
absoluta da Assembléia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 18. São órgãos da Associação:
I- Assembléia Geral; II- Diretoria Executiva.
III- Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos da CTEPA não::receberão qualquer
remuneração pelos serviços prestados no exercício dos cargos.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 19. A Assembléia Geral é constituída, exclusivamente pelos SOCIOS
fundadoresj proprietários, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 20. AAssembléia Geral será convocada:
I -Ordinariamente
a) Anualmente, no primeiro trimestre para analisar e dar parecer à prestação de
contas da Diretoria Executiva.
b) Bienalmente, no més de Setembro para dar posse à Diretoria Executiva e ao
Conselho Fiscal eleitos por esta Assembléia Geral.
II- Extraordinariamente, quando convocada para modillcar o estatuto, apreciar
e tratar de outros assuntos extraordinários.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 21. A Diretoria Executiva é o órgão administrativo e executivo do clube e
será assim constituída:
1- Presidente;
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CTEPA
1IIIIIVVVIVlIVlIIIXVice-
Presidente;
Secretário;
Vice-Secretário;
Diretor Financeiro;
Vice-Diretor Financeiro
Diretor Esportivo;
Vice-Diretor Esportivo;
Assessor Juridico;
Regis~rode Pe~sozs Jurídicas r,-,OíT.arCa d.e ./.['-t.\ltaml•ra
E$i.\'ido ôo P<:rã
Art. 22. Os cargos da Diretoria Executiva serão indicados ou exonerados
exclusivamente pelos Funda<;loresjProprietários do clube.
Parágrafo único. Nas decisões da Diretoria Executiva cabe ao presidente, além
do voto comum, o voto de qualidade.
Art. 23. O mandato da Presidéncia é de 02 (Dois)anos.
Art. 24. Compete ao Presidente:
I - Presidir o clube;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Intemo e a legislação
pertinente, bem como executar as suas próprias resoluções e as dos Poderes do clube.
III - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV - Representar o clube em juízo ou fora dele, outorgar pI"ocurações, constituir
advogados, credenciar e destituir representações; -
V - Nomear, admitir, licenciar, punir e demitir funcionários do clube;
VI - Assinar a correspondéncia do clube, privativamente, quando dirigido aos
poderes e órgãos de hierarquia superior, delegando competéncia de expediente
rotineiro, exceto quando se tratar de documento que indique tomada de posição sobre
problema fundamental, seja referente a decisão sobre o assunto de natureza judicial
ou disciplinar, ou ainda, de natureza pessoal;
VII - Atribuir ao Diretor Financeiro a responsabilidade pela assinatura de
termos de abertura e encerramento dos livros do Departamento Financeiro e de todos
os demais documentos fmanceiros ou contábeis;
VIII - Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro cheques e demais
documentos necessários a movimentação de contas bancárias, aplicações fmanceiras
ou cademetas de poupança bem como quaisquer papeis de crédito ou documentos
que envolvam responsabilidade jurídica ou financeira;
IX - Visar ordens de pagamento e autorizar despesas nos limites fixados pela
proposta orçamentária e promover, por intermédio do Diretor Financeiro, o
recolhimento, em estabelecimento bancário, das disponibilidades financeiras da
associação que excederem a importáncia equivalente a cinco vezes o salário mínimo
nacional;
X - Assinar Diplomas e Títulos Desportivos;
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CTEPA
XI - Convocar qualquer dos poderes ou órgãos do clube, respeitadas as
determinações legais e estatutárias;
XII - Assinar as atas de Reuniões da Diretoria Executiva e ordenar a publicação
do Boletim Oficial de todos os seus atos e decisões, bem como as dos demais poderes
do clube.
XIII - Exercer todas as atribuições que lhes foram conferidas pelo Estatuto ou
Regimento Intemo e praticar todo e qualquer ato de administração que não seja de
competência de outro Poder;
XIV - Submeter à aprovação da Diretoria Executiva, os balancetes financeiros
• do clube, assinados pelo Diretor Financeiro, com o parecer do Conselho Fiscal;
XV - Prestar Contas ao Conselho Fiscal, mensalmente e anualmente, atê o
dêcimo dia e trigêsimo dia, respectivamente, do fmdo do periodo, relativa aos atos e
fatos de natureza orçamentária, fmanceira, operacional e patrimonial praticados pelos
agentes responsáveis, referentes ao exercício ou período de sua gestão, e à guarda de
bens e valores da Associação sob sua responsabilidade.
XVI- Adotar as providências necessárias para preparação do calendário anual
das programações de campeonatos e tomeios;
XVII - Promover a aplicação dos meios preventivos indicados no Estatuto Oll
Regimento lntemo, ou nos atos expedidos pelos Poderes de hierarquia superior, com
fim de assegurar a disciplina nas competições desportivas;
XVIII - Fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de um representante, as
competições patrocinadas pela associação;
XIX - Aceitar auxílios extemos ou subvenções e firmar acordos com órgãos
públicos, ouvido o Conselho Fiscal;
xx - Aprovar ou não os atos do Diretor de Esportes sobre provas e seus
orçamentos, ou suas sugestões para estas atividades;
XXI- Constituir, quando necessário, comissões têcnicas para fins específicos e
por período determinado;
XXII - Apresentar, à Assembléia Geral, anualmente, o relatório das atividades
do ano finda;
XXIII- Convocar a Diretoria Executiva quando da necessidade de reunião.
Art. 25. As atas das reuniões da Diretoria Executiva serão lavradas, em livro
próprio, e assinadas pelo Presidente e Secretário.
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
afastamentos eventuais ou em definitivo em caso de renúncia deste, desde que o
tempo restante do mandato não extrapole o periodo de O 1 (um) ano.
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Parágrafo único. Em caso de renúncia do Presidente, com restante de mandato
superior a O 1 (um) ano, convocar a Assembléia Geral para eleição de nova Presidência
para completar o restante do mandato;
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Art. 27. Compete ao Secretário:
I - Firmar, juntamente com o Presidente, títulos, certificados e diplomas
expedidos pela associação;
II - Redigir e subscrever as atas das reuniões da Presidência, juntamente com o
Presidente;
III - Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos da
associação, exceto os de natureza financeira e contábil;
IV - Manter atualizado um arquivo com as fichas e dados pessoais dos
associados, bem como as pastas com os documentos de cada um, exigidos por este
Estatuto e pelo Regimento Intemo;
V - Anotar no prontuário do associado, as punições que, por ventura, venham a
sofrer;
VI - Substituir o Vice-Presidente nos casos de afastamento deste.
Art. 28. Compete ao Diretor Financeiro:
I - Promover a arrecadação da receita da associação e medidas de controle;
II - Estabelecer os critêrios a serem seguidos para a abertura de contas
bancárias, depósitos e guarda de valores, autenticações de documentos e
comprovantes de despesas, fiscalização permanente dos trabalhos de arrecadação,
elaboração dos balancetes, alêm de fixar as normas legais de administração
financeira;
III - Efetuar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
N - Depositar, em conta bancária valores em caixa superiores a
aproximadamente cinco vezes o salário mínimo nacional;
V - Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e documentos de
qualquer natureza relacionados com os fundos e haveres do clube;
VI - Providenciar a cobrança das mensalidades dos associados e demais taxas
associativas, advertindo os que estiverem em atraso;
VII- Comunicar à Presidência os nomes dos Sócios em atraso com o pagamento
de suas mensalidades e demais taxas associativa.
Art. 29. Compete ao Diretor Esportivo:
I - Estabelecer normas regulamentares e índices têcnicos, sujeitos à apreciação
da Presidência para inclusão no Regimento Intemo;
II - Organizar e apresentar à Diretoria Executiva, para aprovação, o calendário
anual das atividades e competições;
III - Transferir ou anular as competições prejudicadas pelo mau tempo ou
outros fatores que lhe prejudiquem ou interfiram no seu resultado;
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CTEPA
IV - Estar sempre em contato com as Federações a fim de acompanhar sua
programação, dando ciência da mesma aos Sócios, bem como providenciar junto às
mesmas a inscrição dos associados do CTEPA em competições oficiais ou amistosas;
V - Apresentar relatórios referentes aos c~peonatos e tomeios;
VI - Manter em dias e em ordem um arquivo com dados técnicos relativos aos
atletas;
VII - Elaborar estatísticas à cerca de atividades realizadas da associação,
semestralmente.
Art. 30. Compete ao Assessor Juridico, cargo privativo de advogado inscrito na
OABjPA:
I - Dar assistência juridica e legal a CTEPA, em todos os setores, públicos ou
privados, onde se fizer necessãrio;
II - Fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos da associação, nos
diversos setores, e da legislação pertinente, especialmente no que se refere as
atividades de tiro, aquisição, registro e transito de armas e munições, além das
determinações dos órgãos militares a que esteja subordinado;
III - Representar do clube junto ao Poder Judiciãrio, em todas as suas
instàncias quando designado pelo Presidente, bem como peticionar junto aos Poderes
Públicos Municipal, Estadual e Federal assuntos de interesse do clube e, fundamentar
explicações de ordem juridica, institucional e legal, quando solicitadas.
SEÇÃO 111
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31. O Conselho Fiscal é o órgão de Fiscalização Administrativa sendo
constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes.
§ 10 Os membros do Conselho Fiscal não poderão exercer qualquer cargo da
Diretoria Executiva sem antes se desligarem dele.
§ 20 Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, entre
os associados fundadores j proprietãrios.
Art. 32. O Conselho Fiscal se reunirá mensalmente e anualmente, na segunda
quinzena do mês findo e em fevereiro e março, respectivamente, após o encerramento
do periodo, para analisar o balanço geral e relatório de gestão do exercicio frnanceiro.
Art. 33. Compete ao Conselho Fiscal:
I - Na sua primeira reunião eleger o seu Presidente;
II - Examinar mensalmente os livros, documentos e controles intemos da
CTEPA;
III - Opinar sobre a abertura de créditos adicionais ao orçamento, a fim de
cobrir eventuais déficits orçamentãrios tendo em vista os recursos de compensação;
IV - Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de
Desportos e praticar os atos que este lhe atribuir;
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Estado do Pará
ESTATUTO DO CLUBE DE TIRO
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CTEPA
v - Comunicar à Diretoria ou ao Assembléia Geral quaisquer irregularidades
verificadas na documentação de receita e despesa ou nos livros de escrituração
contábil e fiscal;
VI - Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando julgar necessário, em
np:ão da ocorréncia de fato grave e urgente;
VII - Manifestar-se sobre a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria
Executiva;
VIII- Opinar sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis da associação;
IX - Emitir parecer prévio conclusivo, na segunda quinzena sobre as contas
mensais e em fevereiro a março, sobre o balanço anual com as necessárias
demonstrações contábeis e sobre o relatório de prestação de contas que o Presidente
da Diretoria Executiva encaminhará a este Conselho Fiscal;
x - Abrir vistas aos responsáveis pelas contas mensais e anuais, quando tiver
dúvidas ou para correções de eventuais irregularidades encontradas durante o exame
das contas;
XI - Remeter Assembléia Geral, com Q seu prévio parecer, até o dia 10 (dez)do
més de abril, o balanço anual com as necessárias demonstrações contábeis e o
relatório de prestação de contas que o Presidente da Diretoria Executiva encaminhará
,para análise.
§ 10 O prazo para cumprimento da diligência requerida será de 5 (cinco) dias, a
contar da data do recebimento da notificação.
§ 20 Toda deliberação do Conselho Fiscal será tomada por maioria de votos,
sendo obrigatório à justificativa do voto vencido.
CAPÍTULO V
DAS CONTAS E SANÇÕES
SEÇÃO I
DAS CONTAS
Art. 34. Em razão da instrução que se proceder, as contas prestadas serão
consideradas:
I - Regulares, quando atendidos os pressupostos da legalidade, legitimidade e
economicidade, com observância de seus aspectos fmanceiro, contábil, patrimonial e
operacional, evidenciados através do parecer do Conselho Fiscal;
II - Regulares com ressalvas, quando não forem satisfeitos os pressupostos de
natureza formal, estabelecidos no inciso anterior, com destaque das irregularidades
levantadas e com expressa recomendação para as suas correções, desde que não haja
dano ou prejuízo ao património do clube;
10.
III - Irregulares, quando ocorrer prejuízo ao patrimônio do clube, com aplicação
de penalidades e/ou imputação de débito, diante de situações incontestáveis ou
insuficientemente justificadas, face à defesa apresentada pelo(s) responsável(eis\·
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E$tndo do Pará
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IV - Iliquidáveis, quando por causa fortuita e/ou força maior, alheia à vontade
do responsável, for impossível ojulgamento das contas.
§ 1° Quando julgar regulares as contas, a Assembléia Geral dará quitação plena
ao responsável.
§ 2° Quando julgar as contas regulares com ressalvas, a Assembléia Legíslativa
dará quitação ao(s) responsável(eis) e lhe(s) formulará recomendação para que adote
medidas necessárias à correção das irregularidades evidenciadas, prevenindo-o' da
ocorréncia de faltas semelhantes.
§ 3° Julgadas irregulares as contas, havendo débito, a Assembléia Geral
condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente,
devendo, ainda, aplicar-lhe a multa correspondente e promover a ação penal cabível.
§ 4° Quando forem julgadas as contas irregulares, sem imputação de débito, a
Assembléia Geral aplicará ao responsável a multa devida.
Art. 35. Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe assumir a direção da CTEPA
interinamente, em hipótese de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, devendo, num
prazo máximo de 30 (trinta) dias, convocar a Assembléia Geral para eleição de uma
nova Presidência que deverá assumir pelo prazo restante do mandato da antecessora.
SEÇÃO 11
DAS SANÇÕES
Art. 36. A Assembléia Geral aplicará aos administradores ou responsáveis, as
seguintes sanções:
I - multa.
II - recomendação de:
a) destituição de membros da Diretoria Executiva;
b) abertura de processo administrativo para destituição.
Art. 37. Amulta prevista no artigo anterior será aplicada, no valor de até:
1- 1.000 (mil)UFIR's ou índice que a suceder, por:
a) contas julgadas irregulares;
b) ato praticado com infração a norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, operacional e patrimonial;
c) ato ilegítimo ou antieconõmico de gestão, de que resulte dano ao patrimõnio
do clube;
d) não atendimento de diligência determinada;
e) obstrução ao exercício de auditoria e/ou inspeção;
f) sonegação de documentos e informações, em auditorias e inspeções;
g) descumprimento de determinações da Assembléia Geral.
Parágrafo único. As contas anuàis da Diretoria Executiva quando não
aprovadas, impedirá o ordenador da despesa ou quem deu causa, de assumir cargo
em comissão ou eletivo, nos próximos 04 (quatro) anos, podendo o responsável
responder civil e criminalmente por possíveis danos causados à Entidade.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÕNIO E RENDAS r~··· 11
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ESPORTIVO E PRATICO DE ALTAMI
CTEPA
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Eetndõ do Pará
Art. 38, O patrimônio da CTEPA é constituído por todos os bens movelS,
imóveis e recursos fmanceiros.
Parágrafo único. A CTEPA tem patrimônio distinto em relação aos sócios que o
compôem, os quais não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigaçôes
ou compromissos que seus representantes contraírem, expressa ou intencionalmente,
em nome da associação.
Art. 39. Arenda da CTEPA é constituída:
I - pela contribuição de seu quadro de associados sob a forma de mensalidades,
jóias de admissão ou taxas fIxas;
II - por quaisquer outros valores que lhes serão especifIcamente destinados ou
advindos das atividades do;
III- por doações, legados auxilios e/ou subvenções dos poderes públicos.
Art. 40. Cabe à Diretoria Executiva estabelecer o valor das mensalidades e
taxas devidas.
(Parágrafo Primeiro) - Ajóia para ingresso no quadro de associados especiais,
será calculada ã base de até 12 (doze) vezes a mensalidade vigente na data de
admissão podendo ser paga em até 3 (trés) vezes, à critério da Diretoria Executiva.
(Parágrafo Segundo) - Antes de 01 (Um)ano de Fundação da CTEPA, ajóia será
calculada pelos meses correspondentes de fundação.
Art. 41. Em caso de dissolução da associação, os bens ou~valores patrimoniais
pertencentes à associação, deverão ser rateados entre os associados proprietários, e
mediante entendimento entre estas partes.
CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES
Art. 42. Realizar-se-á, Bienalmente e, na segunda quinzena do mês de Junho
(06), a eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, pela
Assembléia Geral Ordinária dos Sócios Proprietários, em escrutinio secreto, para um
mandato de 02 (Dois)anos, iniciando-se no 10 dia do mês de outubro.
Art. 43. AAssembléia Geral constituirá uma comissão com antecedência de 15
(quinze) dias antes da eleição, a frm de processar a realização do pleito eleitoral de que
cuida o artigo anterior.
Art. 44. As eleições poderão se processar mediante a inscrição à Comissão
Eleitoral formada por chapas, sem ocorrer concomitãncia do cargo, até o dia anterior à
data da eleição.
§ 10 A Comissão Eleitoral agrupará em uma só cédula todas as inscrições que
forem aprovadas, submetidas à sua apreciação, não foremjulgadas inconvenientes, as
quais deverão ser impressas, contendo apenas os dizeres necessários a sua
identifIcação e fmalidade eleitoral.
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ESTATUTO DO CLUBE DE TIRO t. Re9;.IIO.de Píl~ec"s JUrí.dicas ;.
ESPORTIVO E PRCATTIECPOADE ALTAMIRA- ..JC.:orr.arca de Altamira Est"do do Pará
§ 2° Nas cédulas partidárias, formadas por chapas, deverão conter apenas os
nomes suficientes para a formação de uma cédula completa. Os cargos e mandatos
aos quais os candidatos concorrem devem ser especificados.
§ 3° Serão considerados nulos os votos que contiverem rasuras, ou sm31s
identificativos dos eleitores.
§4° Nenhum dos candidatos poderá fazer parte das mesas eleitorais, ressalvada
a função de fiscal.
§ 5° Não haverá voto por procuração, nem por representação, em hipótese
alguma.
Art. 45. Considerar-se-á legitimamente eleito o candidato ou a chapa que
obtiver maioria de votos.
Parágrafo único. Havendo empate, será decidido por sorteio ou nova eleição.
Art. 46. Iniciando a fase eleitoral, a Assembléia Geral determinará que a
Comissão Eleitoral apresente para serem nomeados pelo Presidente os nomes:
I - Do Presidente da Comissão Eleitor?l, o qual presidirá todo o pleito;
II - De outros auxiliares ou fiscais que acharem convenientes, necessários ao
bom andamento dos serviços eleitorais.
Art. 47. Proclamados os resultados da eleição dos membros da Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal, dar-se-á posse aos eleitos, com mandatos de 02 (Dois)
anos, iniciando em 1° de Outubro e fmdando-se a 30 (trinta) de Setembro,
Bienalmente, na mesma sessão, nos termos do art. 42.
Art. 48. Os trabalhos levados a efeito pela Comissão Eleitoral· constarão em
Ata, que será lavrada no livro da Assembléia Geral.
Art. 49. O Associado Proprietário, para votar e ser votado, deverá estar em
pleno uso de seus direitos estatutários, com no mínimo 6 (seis) meses de ingresso no
quadro social, exceto aos Sócios Fundadores.
CAPÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO E SUSPENSÃO DE ATIVIDADES
Art. 50. O clube terá duração indeterminada e só poderá ser dissolvido em
Assembléia Geral Extraordinária específica, com todos os associados proprietários, por
decisão unânime, quando só poderão votar ~s associados proprietários.
Parágrafo único. No caso de dissolução da associação, o seu patrimônio, após
pagas todas as dívidas e feita a indenização dos seus funcionários, terá a destinação
prevista no Art. 42.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÓE GERAIS
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ESTATUTO DO CLUBE DE TIRO
ESPORTIVO E PRATICO DE ALTAMI
CTEPA
Registro de Pessoas JurídicaS
-~i1.arca de Altamira
Estado do Pará
Art. 51. O presente Estatuto só poderá ser modificado pela Assembléia Geral
Extraordinária, por proposta da Diretoria Executiva, após O 1 (Um)ano de vigéncia, ou
em virtude de mudanca da lei. o •
Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva, submetida
a decisão à aprovação do Conselho Fiscal.
Art. 53. O mandato dos Conselhos Fiscal e Diretoria Executiva terão a duração
de 02 (Dois)anos.
Art. 54. A Diretoria Executiva deverá emitir, no prazo de 90 (Noventa) dias, o
Regimento Intemo, que deverá atender o previsto neste Estatuto e ser aprovado pela
Assembléia Geral.
Art. 55. Fica instituída a elaboração do Plano Bienal de Investimento.
Art. 57. A Diretoria Executiva deverá elaborar o Plano Bienal de Investimentos
até o frm de Fevereiro, o qual deverá ser encaminhado a Assembléia Geral, antes de
ser executado, para apreciação e votação na primeira quinzena do mês de Março do
último ano de mandato.
Parágrafo único. Anormatização do Plano Bienal de Investimento será definida
em Resolução própria, a ser elaborada pela Assembléia Geral.
CAPÍTULOX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 58. Este Estatuto foi aprovado por ac1c:unaçãona Assembléia Geral
Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2007, revogada as disposições em
contrário.
Altamira-PA, 28 de setembro de 2007.
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PRESIDENTE
~4/ . EDVAL ·Ow.; DOS SANTOS S7 RAIMUNDONONATOARANHADIAS
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Registro de Pessoas Jurídicas
Con:arca de Altamira
Estado do Pará
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REGISTRO DE PESSOAS JURíDICAS
Apresentado nodia-J-Q. para A~~
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Registrado sob o número de ordem -d ·03-~· do
livro 11.n°LiL de Registro de Pessoas JurídicaS
Altamira-Pará em: A O/A0/ tJ.of)]- ,
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